A
governadora Rosalba Ciarlini (DEM) foi condenada pela prática de
improbidade administrativa, durante a sua gestão como prefeita de
Mossoró, devido "autopomoção nas placas de divulgação de obras do
município". A decisão é do juiz Airton Pinheiro, da Vara da Fazenda
Pública de Mossoró, que atendeu parcialmente pedido do Ministério
Público em Ação Civil Pública. Rosalba deverá ressarcir os cofres do
município com a confecção de placas publicitárias, objeto da ação, bem
como pagar multa civil no valor de R$ 30 mil. Ela poderá recorrer da
decisão. De acordo com o MP, Rosalba e os então vereadores
Francisco Borges e Janúncio Soares praticaram autopromoção quando
expuseram nas placas a indicação de seus nomes. Segundo o Ministério
Público, o ato caracteriza improbidade administrativa, por ofensa ao
princípio constitucional da impessoalidade. Para o juiz, a então
prefeita deve ser responsabilizada nos termos da Lei de Improbidade.
Este dispositivo prevê sanções como o ressarcimento integral do dano;
perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
entre outras coisas.O magistrado entendeu que houve "gravidade moderada dos fatos, uma vez que se tratou de propaganda pessoal por placa, apenas no local da obra e com visibilidade limitada (diferente do que alcance de um propaganda em televisão, por exemplo)". Assim, impôs à Rosalba a obrigação de ressarcir os custos do município com a confecção das placas, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, além da imposição de multa civil no valor de R$ 30 mil.
Em relação aos então vereadores, o juiz entendeu que como estes não detinham o "domínio do fato", uma vez que a afixação das placas não foi promovida pelos mesmos, mas sim, pelo Município de Mossoró, as imputações devem ser indeferidas em relação aos mesmos.
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