A secretária municipal de Educação, Justina Iva, disse que, por
enquanto, não terá como atender o pleito de reajuste salarial dos
professores. Durante coletiva realizada ontem, a secretária argumentou
que, caso concedesse o reajuste de 34,56%, o Município ultrapassaria o
limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), a greve está mantida para hoje. A
paralisação das aulas em 141 escolas municipais foi aprovada por 90% dos
professores na segunda-feira, 20. Uma nova reunião está agendada para
esta sexta-feira (24), às 17h30, entre o prefeito Carlos Eduardo e
dirigentes do Sinte/RN.
Na
manhã desta terça-feira, a secretária de Educação, Justina Iva, se
reuniu com a direção do SinteRN, e com o procurador-geral do MP junto ao
TCE, Luciano Ramos, para explicar os limites da LRF e o Termo de
Ajustamento de Gestão.
Na
manhã desta terça-feira, a secretária de Educação, Justina Iva, se
reuniu com a direção do SinteRN, e com o procurador-geral do MP junto ao
TCE, Luciano Ramos, para explicar os limites da LRF e o Termo de
Ajustamento de Gestão.
Em dezembro de 2012, a Prefeitura de Natal já gastava 54,65% de sua
receita com pessoal, ultrapassando o limite de 54%. Visando cortar
despesas e regularizar a situação, o Município passa por auditoria na
folha de pessoal e avalia a extinção de seis secretarias. Desde a semana
passada, o Município também busca fechar um Termo de Ajustamento de
Gestão com a Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do Estado, propondo um cronograma de ações em razão da Lei de
Responsabilidade Fiscal que permitiria a viabilização do pleito dos
professores.
“O Ministério Público de Contas já analisa a possibilidade do Termo de Ajustamento de Gestão. Temos um prazo de dez dias. É possível excepcionar à Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que algumas cautelas sejam respeitadas para que não haja consequências negativas dele”, explicou o procurador-geral do MP junto ao TCE, Luciano Ramos.
Entre as recomendações do procurador-geral do MP junto ao TCE estão a realização de auditoria na folha, para verificar se os gastos na folha de pessoal estão realmente no patamar que deveriam estar ou se há irregularidades que acarretem na superação do limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida do Município.
Segundo Justina Iva, em reunião realizada ontem, com participação do MP/TCE, antes da coletiva, havia a intenção de conversar com o Sinte para expor as dificuldades da Prefeitura com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e de comunicar que, com o Termo, há possibilidade de pagar as vantagens do plano de carreira, devidas desde 2010, como promoção horizontal e progressão, que já somam R$ 3,47 milhões.
“Eu compreendo, que isso não vai resolver, já que não contempla 100% dos professores. Para eles, o que importa é a correção salarial. Mas pela lei do piso, o Município nem seria obrigado a fazer essa correção agora porque o valor do salário em Natal é maior que o piso. Ainda assim, reconhecemos que a diferença é ínfima e queremos corrigir isso, mas dependemos desse termo de ajustamento”, enfatizou a secretária de Educação.
“O Ministério Público de Contas já analisa a possibilidade do Termo de Ajustamento de Gestão. Temos um prazo de dez dias. É possível excepcionar à Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que algumas cautelas sejam respeitadas para que não haja consequências negativas dele”, explicou o procurador-geral do MP junto ao TCE, Luciano Ramos.
Entre as recomendações do procurador-geral do MP junto ao TCE estão a realização de auditoria na folha, para verificar se os gastos na folha de pessoal estão realmente no patamar que deveriam estar ou se há irregularidades que acarretem na superação do limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida do Município.
Segundo Justina Iva, em reunião realizada ontem, com participação do MP/TCE, antes da coletiva, havia a intenção de conversar com o Sinte para expor as dificuldades da Prefeitura com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e de comunicar que, com o Termo, há possibilidade de pagar as vantagens do plano de carreira, devidas desde 2010, como promoção horizontal e progressão, que já somam R$ 3,47 milhões.
“Eu compreendo, que isso não vai resolver, já que não contempla 100% dos professores. Para eles, o que importa é a correção salarial. Mas pela lei do piso, o Município nem seria obrigado a fazer essa correção agora porque o valor do salário em Natal é maior que o piso. Ainda assim, reconhecemos que a diferença é ínfima e queremos corrigir isso, mas dependemos desse termo de ajustamento”, enfatizou a secretária de Educação.
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